I Série, N.º 30, de 3 de março de 2016 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
 

Portaria N.º 22/2016, de 3 de Março
"Altera a Portaria n.º 57/2015, de 6 de maio. (Adota o Regulame..."